Termos de Uso

Última atualização: 28/08/2026

O aplicativo Fal@ Mané! — Sul da Ilha é de propriedade e operado por V@ Inova!, nome fantasia de Varella Inovações Inova Simples (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.536.315/0001-29. Ao utilizar o aplicativo, você está estabelecendo uma relação jurídica com esta empresa, que atua como responsável pelo tratamento de dados e prestadora dos serviços descritos neste documento.

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o aplicativo Fal@ Mané! — Sul da Ilha, você concorda com estes termos de uso. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do serviço

O Fal@ Mané! — Sul da Ilha é um catálogo digital de estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na região Sul da Ilha de Florianópolis, Santa Catarina. A consulta ao catálogo é gratuita para todos os usuários.

Além do catálogo de estabelecimentos, o aplicativo oferece funcionalidades complementares: eventos culturais da região, sistema de avaliações de estabelecimentos por usuários, favoritos personalizados, geolocalização para ordenação por proximidade e suporte multilíngue (português e inglês).

A divulgação de estabelecimentos, por outro lado, pode ser remunerada, exigindo a contratação de uma assinatura conforme descrito na seção 4.

3. Cadastro de usuários e estabelecimentos

3.1 Conta de usuário

Para acessar funcionalidades como favoritos, avaliações e painel do anunciante, é necessário criar uma conta de usuário. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Cadastro de estabelecimentos

As informações cadastradas devem ser verdadeiras e atualizadas
O responsável pelo estabelecimento é responsável pela veracidade das informações
Reservamo-nos o direito de remover cadastros com informações falsas ou inadequadas

3.3 Solicitação de cadastro

Usuários podem solicitar a inclusão de novos estabelecimentos no diretório por meio do formulário de participação. As solicitações ficam sujeitas à aprovação da administração.

4. Divulgação de estabelecimentos e cobrança

Para os interessados em divulgar seu estabelecimento ou serviço no aplicativo, poderá haver cobrança pela disponibilização de suas informações na plataforma. Os planos de divulgação poderão ser contratados nas seguintes modalidades: mensal, trimestral, semestral ou anual.

A contratação dos planos é realizada diretamente pelo aplicativo, por meio de pagamento via Pix(copia e cola ou QR Code). O processamento do pagamento é realizado pelo gateway de pagamentos Mercado Pago, sendo a confirmação da assinatura automática após a aprovação do pagamento.

4.1 Contratação e cancelamento

Ao selecionar um plano, o usuário terá acesso à tela de pagamento via Pix. Caso deseje alterar o planoantes de efetuar o pagamento, poderá utilizar a opção "Escolher outro plano", que cancelará a transação pendente e retornará à tela de seleção de planos. Após a confirmação do pagamento, não é possível realizar troca ou cancelamento do plano contratado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 4.6.

O aplicativo verifica automaticamente a confirmação do pagamento, ativando a assinatura e o estabelecimento imediatamente após a aprovação pela operadora. Por se tratar de um serviço de veiculação digital imediata, uma vez ativada a assinatura, o serviço é considerado prestado para o período contratado, justificando a política de não reembolso para planos já ativos, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 4.6.

4.2 Tabela de preços — Biênio 2026/2027

Para o biênio 2026/2027, o valor base da publicação de cada estabelecimento é de R$ 15,00 (quinze reais) por mês. São oferecidas as seguintes modalidades de contratação, com desconto proporcional ao período comprometido:

Mensal: R$ 15,00/mês
Trimestral (3 meses): R$ 39,99 — equivalente a R$ 13,33/mês (desconto de aproximadamente 11%)
Semestral (6 meses): R$ 74,99 — equivalente a R$ 12,50/mês (desconto de aproximadamente 17%)
Anual (12 meses): R$ 129,99 — equivalente a R$ 10,83/mês (desconto de aproximadamente 28%)

Os valores acima são totais do período contratado, pagos de uma única vez no ato da contratação. O desconto aplicado em cada modalidade reflete o maior comprometimento de prazo por parte do contratante. Os preços poderão ser reajustados mediante comunicação prévia, respeitando-se a legislação consumerista aplicável.

4.3 Disponibilidade das informações

Com a contratação de qualquer plano de assinatura, todos os dados do estabelecimento ficarão disponíveis no aplicativo enquanto durar o período da contratação, a saber: nome, ramo, bairro, endereço, telefone, horário de funcionamento, descrição, fotos e avaliações.

Caso o estabelecimento ou prestador de serviço opte por não contratar a assinatura, apenas as seguintes informações estarão disponíveis no aplicativo: nome, ramo, descrição e bairro.

A divulgação paga não garante destaque preferencial nas buscas, salvo nos recursos expressamente identificados como "Destaque"
Os estabelecimentos com planos ativos terão suas informações mantidas no catálogo durante o período contratado
O não pagamento ou vencimento do plano pode resultar na remoção ou ocultação das informações adicionais do catálogo
O reembolso de valores pagos seguirá a legislação consumerista aplicável

Ao contratar uma assinatura, o usuário expressamente autoriza o recebimento de comunicações transacionaisvia e-mail e/ou WhatsApp, essenciais para o acompanhamento do ciclo de vida da sua assinatura, incluindo confirmação de pagamento, avisos de vencimento próximo e confirmação de renovação.

4.4 Anúncios de Utilidade Pública

Estabelecimentos classificados como Utilidade Pública — tais como serviços de emergência, saúde pública, segurança e demais serviços essenciais à comunidade — são isentos de cobrançade assinatura. Esses anúncios são gerenciados exclusivamente pela administração do aplicativo e permanecem visíveis no catálogo de forma permanente, sem data de expiração, com todos os campos de informação disponíveis para consulta pelos usuários.

A classificação como Utilidade Pública é de critério exclusivo da administração, que avalia a relevância e o caráter de utilidade coletiva do estabelecimento. Esta categoria não se submete às regras de assinatura descritas nas demais seções.

4.5 Limite de anúncios e vínculo de assinatura

Cada assinatura ativa está vinculada a um único anúncio de estabelecimento ou serviço. Ou seja, a contratação de um plano de assinatura garante a divulgação completa de um estabelecimento específico pelo período contratado. Não é possível utilizar uma mesma assinatura para mais de um estabelecimento.

Cada conta de usuário pode gerenciar até 5 (cinco) anúncios simultaneamente, ainda que sejam de estabelecimentos ou serviços distintos. Para cada anúncio publicado, é obrigatória a manutenção de uma assinatura ativa e independente. Anúncios cuja assinatura não esteja ativa terão suas informações adicionais ocultadas, restando visíveis apenas os dados básicos (nome, ramo, descrição e bairro).

4.6 Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento da contratação da assinatura no prazo de 7 (sete) dias contados da data de ativação da assinatura, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.

Para exercer este direito, o usuário deverá acessar o painel do anunciante no aplicativo e selecionar a opção "Solicitar cancelamento e reembolso", disponível exclusivamente durante o prazo de 7 (sete) dias contados da ativação da assinatura. A solicitação será encaminhada automaticamente à administração, que processará o reembolso integral do valor pago em até 48 (quarenta e oito) horas, mediante estorno via o mesmo meio de pagamento utilizado (Pix/Mercado Pago).

Após o processamento do reembolso, a assinatura será cancelada e o estabelecimento terá suas informações adicionais ocultadas, restando visíveis apenas os dados básicos (nome, ramo, descrição e bairro). O direito de arrependimento não se aplica após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que valerá a política geral de não reembolso descrita no item 4.1.

4.7 Promoções de Anunciantes

Anunciantes com assinatura ativa têm direito a criar uma promoção ativa por estabelecimento, que será exibida na aba "Promoções" do aplicativo e também no anúncio do estabelecimento. A promoção pode conter título, descrição, imagem e período de vigência (data de início e término), sendo o conteúdo de responsabilidade do anunciante, que se compromete a fornecer informações verdadeiras e respeitar a legislação consumerista aplicável.

O período de vigência da promoção não pode ultrapassar a data de término da assinatura ativado estabelecimento. Cada estabelecimento pode ter apenas uma promoção ativa por vez. Para criar uma nova promoção, o anunciante deve editar ou excluir a promoção atual. Caso a assinatura expire ou seja cancelada, a promoção será automaticamente desativada, uma vez que seu período máximo de vigência está limitado ao período da assinatura.

4.8 Período de Lançamento Promocional

Durante o período de lançamento do aplicativo, até 15 de novembro de 2026, a Varella Inovações poderá oferecer acesso cortesia a todas as funcionalidades de divulgação de estabelecimentos, incluindo a exibição completa de todos os dados do estabelecimento (endereço, telefone, WhatsApp, horário de funcionamento, fotos e localização), independentemente da contratação de plano pago.

Este acesso cortesia é temporário e gratuito, não gerando direito adquirido à gratuidade perpétua. Após 15 de novembro de 2026, a continuidade da exibição completa dos dados do estabelecimento dependerá da contratação de um dos planos de assinatura descritos na seção 4.2. Estabelecimentos cadastrados durante o período promocional que não possuírem assinatura ativa após essa data terão suas informações adicionais ocultadas, restando visíveis apenas os dados básicos (nome, ramo, descrição e bairro).

A Varella Inovações reserva-se o direito de antecipar ou prorrogar o término do período promocional mediante comunicação prévia aos usuários, sem que isso configure alteração unilateral das condições contratuais, uma vez que o acesso cortesia não constitui serviço remunerado.

Ao cadastrar um estabelecimento durante o período promocional, o usuário concorda em receber comunicações transacionais relacionadas à transição do plano gratuito para o plano pago, incluindo avisos sobre o encerramento do período promocional e instruções para contratação de assinatura.

5. Avaliações e conteúdos gerados por usuários

Os usuários podem publicar avaliações e comentários sobre os estabelecimentos. Ao publicar conteúdo, o usuário concorda que:

As avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais
É proibido publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
Reservamo-nos o direito de remover avaliações inadequadas sem aviso prévio
Não nos responsabilizamos pelas opiniões expressadas pelos usuários nas avaliações

6. Mural da Comunidade e Eventos Culturais

O aplicativo disponibiliza um espaço comunitário chamado Mural da Comunidade, que reúne eventos culturais e registros de interesse coletivo dos moradores da região Sul da Ilha. Este espaço é integralmente gratuito, tanto para consulta quanto para publicação de registros.

6.1 Tipos de registros

O Mural da Comunidade contempla os seguintes tipos de publicação:

Eventos Culturais: festas, shows, exposições, oficinas e demais eventos da região
Achados e Perdidos: registro de objetos perdidos ou encontrados pela comunidade
Doações: ofertas de itens, roupas, alimentos ou serviços gratuitos
Avisos: comunicados de interesse público, alertas e informações relevantes à comunidade

6.2 Formato de solicitação de inclusão

A publicação de registros no Mural da Comunidade é gerenciada pela administração do aplicativo. Os usuários interessados em sugerir a inclusão de um evento, aviso, doação ou registro de achados e perdidos devem enviar a solicitação por meio do formulário de contato disponível na aba "Ajustes" do aplicativo, informando:

Título do registro ou evento
Tipo (evento, achados e perdidos, doação ou aviso)
Descrição detalhada
Data de início e término (quando aplicável)
Local (quando aplicável)
Bairro de referência
Imagens (banners, folder, prospecto) — até 5 fotos
Arquivo PDF para download (folder, programação ou material complementar)

Todas as solicitações ficam sujeitas à análise e aprovação da administração, que reserva o direito de editar, recusar ou remover conteúdos que não estejam em conformidade com estes termos. A administração se compromete a processar as solicitações em prazo razoável.

6.3 Gratuidade

A publicação no Mural da Comunidade é totalmente gratuita. Não há qualquer cobrança pela inclusão, manutenção ou remoção de registros de eventos culturais, achados e perdidos, doações ou avisos. A administração não cobra taxas, comissões ou valores de qualquer natureza pela veiculação destes conteúdos.

6.4 Política de limpeza e expiração automática

Para manter o conteúdo do Mural da Comunidade sempre atualizado e relevante, o aplicativo realiza uma limpeza automática periódica de registros expirados, conforme as seguintes regras:

Com data de término informada: são removidos automaticamente 1 (um) dia após a data de término
Eventos sem data de término: são removidos automaticamente 1 (um) dia após a data agendada para o evento
Achados e Perdidos, Doações e Avisos sem data de término: são removidos automaticamente 30 (trinta) dias após a data de publicação

A limpeza é executada de forma automática e periódica pelo sistema. Registros expirados são permanentemente removidos do banco de dados. Recomendamos que os usuários reabram novas solicitações caso desejem republicar um registro após a expiração.

As informações sobre eventos e registros são inseridas pela administração e podem sofrer alterações. Recomendamos confirmar os detalhes diretamente com os organizadores ou responsáveis.

7. Uso aceitável

Os usuários se comprometem a:

Utilizar o aplicativo para consulta de informações sobre estabelecimentos e eventos culturais
Não tentar acessar áreas restritas do sistema
Não utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
Não realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo design, textos, logotipos e layout, é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização.

9. Pagamentos e processamento

Os pagamentos são processados pelo gateway Mercado Pago. Ao efetuar um pagamento, o usuário está sujeito aos termos e condições do prestador de serviços de pagamento. Não armazenamos dados de cartão ou informações financeiras sensíveis — a transação é processada integralmente pelo gateway.

10. Isenção de responsabilidade

Não garantimos a precisão ou atualidade das informações dos estabelecimentos
Não somos responsáveis por transações realizadas entre usuários e estabelecimentos
O serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade contínua

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo.

12. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro na comarca de Florianópolis, SC.